A presente Política de Privacidade tem como objetivo informar, de forma clara e transparente, como a Autoridade Reguladora de Energia procede à recolha, utilização, conservação, proteção e partilha dos dados pessoais dos utilizadores no âmbito da utilização da aplicação myPAC.
1. Disposições Gerais
1.1. Esta Política está em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados e privacidade, nomeadamente o Regulamento (UE) 2016/679 – Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
1.2. A utilização da aplicação implica a aceitação integral desta Política. Caso não concorde com os termos aqui descritos, deverá abster-se de utilizar a aplicação.
2. Dados Recolhidos
2.1. Dados fornecidos voluntariamente pelo utilizador:
- Nome completo;
- Endereço de email;
- Dados de autenticação (email e palavra-passe);
- Conteúdo submetido em reclamações e denúncias, incluindo texto e imagens.
2.2. Dados recolhidos automaticamente:
- Localização geográfica em tempo real (mediante consentimento).
3. Finalidade do Tratamento
3.1. Os dados recolhidos destinam-se exclusivamente às seguintes finalidades:
- a) Fornecer e melhorar os serviços disponibilizados pela aplicação;
- b) Apresentar postos de abastecimento de combustíveis, GNV e GPL, bem como produtos e serviços associados;
- c) Calcular e disponibilizar rotas no mapa;
- d) Processar e encaminhar reclamações e denúncias a entidade competente;
- e) Garantir a segurança e prevenir atividades fraudulentas;
- f) Cumprir obrigações legais e regulamentares.
4. Partilha de Dados com Terceiros
4.1. Os dados pessoais poderão ser partilhados com:
- a) Proprietários dos postos, exclusivamente quando o utilizador submeter uma reclamação relacionada com o respetivo posto, com o objetivo de permitir resposta e resolução da ocorrência;
- b) Autoridades judiciais ou administrativas, sempre que tal seja exigido por lei.
4.2. Não comercializamos dados pessoais a terceiros.
5. Dados de Localização
5.1. O acesso à localização em tempo real será solicitado apenas para funcionalidades específicas, como apresentação de postos próximos e cálculo de rotas.
5.2. O utilizador poderá desativar a permissão de localização a qualquer momento nas definições do dispositivo, tendo consciência de que tal ação poderá limitar determinadas funcionalidades da aplicação.
6. Segurança da Informação
6.1. Implementamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração ou divulgação indevida.
7. Conservação dos Dados
7.1. Os dados pessoais serão conservados apenas pelo período estritamente necessário para cumprimento das finalidades previstas nesta Política, ou conforme determinação legal ou regulamentar.
8. Direitos do Utilizador
8.1. Nos termos da legislação aplicável, o utilizador pode, a qualquer momento:
- a) Solicitar acesso aos seus dados pessoais;
- b) Solicitar a retificação ou atualização dos dados;
- c) Solicitar a eliminação dos dados, salvo quando tal seja necessário para cumprimento de obrigações legais.
9. Alterações a esta Política
9.1. Poderemos atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, sendo a nova versão publicada na aplicação.
9.2. Alterações significativas serão comunicadas através de notificação na aplicação ou por correio eletrónico.